TRANSPARÊNCIA - Tenha acesso a todas as Leis e Decretos Municipais de Niterói.

Já está no ar no site da Procuradoria Geral do Município (www.pgm.niteroi.rj.gov.br/) o link para o site da empresa Leis Municipais que contém uma série de ferramentas de pesquisa! É possível pesquisar não só as Leis Municipais mas também os Decretos.

Acesse também: www.leismunicipais.com.br/prefeitura/rj/niteroi

Fonte: SEPLAG Niterói